HC 926894 - ACORDAO

HC 926894 - ACORDAO

Tendo em vista o quantum final da pena (1 ano de reclusão) e a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais reconhecidas na dosimetria, aplicou-se o Enunciado n. 269 da Súmula do STJ, concluindo-se que a reincidência específica não justificava o duplo recrudescimento do regime; por isso manteve-se a fixação do regime semiaberto e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Qualificada, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Qualificada Reincidência Dosimetria Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Efeito da reincidência específica na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Tendo em vista o quantum final da pena (1 ano de reclusão) e a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais reconhecidas na dosimetria, aplicou-se o Enunciado n. 269 da Súmula do STJ, concluindo-se que a reincidência específica não justificava o duplo recrudescimento do regime; por isso manteve-se a fixação do regime semiaberto e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena