AREsp 2632923 - DECISAO

AREsp 2632923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, o regime inicial fechado restou justificado pela reincidência e pela consideração de circunstâncias judiciais negativas (três qualificadoras e desvalor da culpabilidade) que exasperaram a pena-base, não havendo afronta ao enunciado 269/STJ; ademais confirma-se a exigência de motivação concreta para imposição de regime mais severo, conforme súmulas citadas.

Parties
Agravante: BRUNO JOSÉ MARASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JOSÉ MARASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o cabível
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, o regime inicial fechado restou justificado pela reincidência e pela consideração de circunstâncias judiciais negativas (três qualificadoras e desvalor da culpabilidade) que exasperaram a pena-base, não havendo afronta ao enunciado 269/STJ; ademais confirma-se a exigência de motivação concreta para imposição de regime mais severo, conforme súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.