AREsp 2632923 - DECISAO

AREsp 2632923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6 meses, houve consideração de circunstâncias judiciais negativas (qualificadoras e desvalor dos antecedentes e da culpabilidade) que justificaram a exasperação da pena-base e, por conseguinte, a fixação do regime semiaberto como adequado, em conformidade com precedentes do Tribunal e observância das súmulas citadas.

Parties
Agravante: MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6 meses, houve consideração de circunstâncias judiciais negativas (qualificadoras e desvalor dos antecedentes e da culpabilidade) que justificaram a exasperação da pena-base e, por conseguinte, a fixação do regime semiaberto como adequado, em conformidade com precedentes do Tribunal e observância das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial