AREsp 2730648 - DECISAO

AREsp 2730648 - DECISAO

Havendo a consideração de circunstância judicial negativa (motivo do delito) que agravou a pena-base, houve motivação concreta justificadora da fixação do regime semiaberto, e não se verificaram os requisitos subjetivos do art. 44 do CP para autorizar a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR JÚNIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Porte De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Porte De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR JÚNIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão de circunstância judicial concreta
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Valoração do motivo do delito como circunstância judicial negativa e sua influência na fixação da pena e do regime (art. 33, §2º, alínea c, CP)

Ratio Decidendi

Havendo a consideração de circunstância judicial negativa (motivo do delito) que agravou a pena-base, houve motivação concreta justificadora da fixação do regime semiaberto, e não se verificaram os requisitos subjetivos do art. 44 do CP para autorizar a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.