HC 963069 - DECISAO

HC 963069 - DECISAO

Verificado que a pena-base foi fixada no piso legal e que o paciente é primário e sem antecedentes, o estabelecimento do regime fechado apoiou-se em fundamentação genérica e mera gravidade abstrata do delito, o que configura flagrante constrangimento ilegal; aplicando-se o art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e a Súmula 440/STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE VASSÃO RIBEIRO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao paciente; demais termos da condenação mantidos; não conhecimento formal do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIPE VASSÃO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a pena-base foi fixada no piso legal e que o paciente é primário e sem antecedentes, o estabelecimento do regime fechado apoiou-se em fundamentação genérica e mera gravidade abstrata do delito, o que configura flagrante constrangimento ilegal; aplicando-se o art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e a Súmula 440/STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao paciente; demais termos da condenação mantidos; não conhecimento formal do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal, e da Súmula 440 do STJ, mantendo-se os demais termos da condenação.