AREsp 2463978 - DECISAO

AREsp 2463978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado na maior periculosidade do agente, evidenciada pela intensa violência empregada e pelo concurso de três agentes, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime mais gravoso diante das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: KAUE EZEQUIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Inicial, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Inicial Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE EZEQUIEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias do caso concreto justificam a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado na maior periculosidade do agente, evidenciada pela intensa violência empregada e pelo concurso de três agentes, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime mais gravoso diante das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
  • Publique-se.