HC 789323 - DECISAO

HC 789323 - DECISAO

Considerando a superveniência de nova unificação de penas e que a manutenção do regime fechado fundamentou-se em inadimplemento da pena de multa (fato diverso do alegado na impetração), houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Pena De Multa, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Pena De Multa Prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime mais gravoso após unificação de penas
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal ao caso concreto
  3. 3 Efeito do inadimplemento da pena de multa na manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de nova unificação de penas e que a manutenção do regime fechado fundamentou-se em inadimplemento da pena de multa (fato diverso do alegado na impetração), houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.