AREsp 2753096 - DECISAO

AREsp 2753096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse de 2 anos e 4 meses, a existência de antecedentes (reincidência) foi utilizada para exasperar a pena-base, autorizando a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP; ademais, a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos foi obstada pelo art. 44 do CP em razão de condenação anterior pelo crime de tráfico, demonstrando que a medida não seria socialmente recomendável.

Parties
Agravante: VANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência
  3. 3 necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse de 2 anos e 4 meses, a existência de antecedentes (reincidência) foi utilizada para exasperar a pena-base, autorizando a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP; ademais, a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos foi obstada pelo art. 44 do CP em razão de condenação anterior pelo crime de tráfico, demonstrando que a medida não seria socialmente recomendável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.