HC 967805 - DECISAO

HC 967805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria (valoração negativa de culpabilidade e antecedentes, reconhecimento de reincidência, utilização de condenações distintas para antecedentes e reincidência) e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33 e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

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Parties

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria (valoração negativa de culpabilidade e antecedentes, reconhecimento de reincidência, utilização de condenações distintas para antecedentes e reincidência) e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33 e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.