HC 943679 - DECISAO

HC 943679 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado — notadamente o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, bem como a gravidade concreta do roubo — em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, afastando a alegação de que a fundamentação se restringiu à gravidade abstrata do delito prevista pela Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN VICTOR MASSAGLI DA SILVA; Paciente: NICKOLAS ENZO MASSAGLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Majorantes Do Roubo, Fundamentação Do Regime Inicial, Precedentes E Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Majorantes Do Roubo Fundamentação Do Regime Inicial Precedentes E Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN VICTOR MASSAGLI DA SILVA

Paciente

NICKOLAS ENZO MASSAGLI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime fechado pode basear-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se as majorantes do roubo constituem fundamentos concretos hábeis para justificar regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado — notadamente o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, bem como a gravidade concreta do roubo — em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, afastando a alegação de que a fundamentação se restringiu à gravidade abstrata do delito prevista pela Súmula 440/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.