HC 971126 - DECISAO

HC 971126 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a presença de reincidência e a negativação de circunstância judicial (maus antecedentes) justificam a fixação do regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO LUCIO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0030309-17.2023.8.13.0145)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUCIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0030309-17.2023.8.13.0145)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula nº 269/STJ
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a presença de reincidência e a negativação de circunstância judicial (maus antecedentes) justificam a fixação do regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.