HC 766570 - DECISAO

HC 766570 - DECISAO

O writ está prejudicado porque a situação executória do paciente já foi consolidada pelo juízo da execução, que suspendeu cautelarmente o regime aberto, determinou a expedição do mandado de prisão e posteriormente unificou as penas fixando o regime fechado, removendo assim o objeto da impetração.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA ARANHA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Competência Entre Juízo De Conhecimento E Juízo Da Execução, Contramandado De Prisão, Súmula 691 STF, Súmula 441 STJ, Art. 111 LEP, Art. 118 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Regressão De Regime Competência Entre Juízo De Conhecimento E Juízo Da Execução +5 more

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Parties

CRISTIANO FERREIRA ARANHA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de conhecimento usurpou competência do juízo da execução ao determinar a expedição de mandado de prisão
  2. 2 Se a prisão do paciente deveria depender de prévia atuação e cálculo do juízo da execução (contramandado)
  3. 3 Aplicação do art. 111 da LEP para unificação de penas e determinação do regime

Ratio Decidendi

O writ está prejudicado porque a situação executória do paciente já foi consolidada pelo juízo da execução, que suspendeu cautelarmente o regime aberto, determinou a expedição do mandado de prisão e posteriormente unificou as penas fixando o regime fechado, removendo assim o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.