AREsp 2801906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a pena aplicada fosse inferior a quatro anos, a imposição de regime mais gravoso estava justificada pela reincidência e pela circunstância judicial negativa (antecedentes), não sendo suficiente apenas a gravidade abstrata do crime para alterar o regime; exigência de motivação concreta e observância das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GADOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

CARLOS EDUARDO GADOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal
  2. 2 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto à vedação de considerar apenas a gravidade abstrata do crime
  3. 3 Admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos conforme Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a pena aplicada fosse inferior a quatro anos, a imposição de regime mais gravoso estava justificada pela reincidência e pela circunstância judicial negativa (antecedentes), não sendo suficiente apenas a gravidade abstrata do crime para alterar o regime; exigência de motivação concreta e observância das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.