AREsp 2829401 - DECISAO

AREsp 2829401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, embora a Corte de origem tenha apresentado fundamentação idônea (maus antecedentes) para justificar regime mais gravoso, entendeu-se que, para pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, a fixação do regime fechado mostrou-se desproporcional. Assim, manteve-se a condenação nos demais termos e deu-se provimento parcial para fixar o regime semiaberto. Quanto à matéria da detração, por não ter sido debatida na instância ordinária, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: HAMILTON SILVA PITANGA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Detração Penal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAMILTON SILVA PITANGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  2. 2 necessidade de motivação concreta fundada no art. 59 do CP ou na reincidência para agravamento do regime
  3. 3 prequestionamento e sua incidência no conhecimento do recurso especial sobre detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, embora a Corte de origem tenha apresentado fundamentação idônea (maus antecedentes) para justificar regime mais gravoso, entendeu-se que, para pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, a fixação do regime fechado mostrou-se desproporcional. Assim, manteve-se a condenação nos demais termos e deu-se provimento parcial para fixar o regime semiaberto. Quanto à matéria da detração, por não ter sido debatida na instância ordinária, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

provimento parcial do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para fixar regime semiaberto

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 541/542
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial