AREsp 2836827 - DECISAO

AREsp 2836827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, houve consideração de circunstância judicial desfavorável (circunstância do delito) na exasperação da pena-base, o que justificou a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal.

Parties
Agravante: MOISES AMANCIO RODRIGUES FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MOISES AMANCIO RODRIGUES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, houve consideração de circunstância judicial desfavorável (circunstância do delito) na exasperação da pena-base, o que justificou a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.