AREsp 2678688 - DECISAO

AREsp 2678688 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental; indeferiu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base por considerar antecedentes (circunstância judicial negativa), justificou concretamente a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com os arts. 33, §2º, alínea 'c', e 44 do CP e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Furto Consumado, Antecedentes Pessoais
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Furto Consumado Antecedentes Pessoais

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Parties

SIDNEY DE SOUZA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base é fixa no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP para agravamento de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental; indeferiu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base por considerar antecedentes (circunstância judicial negativa), justificou concretamente a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com os arts. 33, §2º, alínea 'c', e 44 do CP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 300/301
  • Conheço do agravo regimental