HC 985212 - DECISAO

HC 985212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da questão, de modo que o STJ não pode suprir a instância originária sem provocar supressão de instância; além disso, questões como a aplicação do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP não foram examinadas pela corte de origem, impedindo o julgamento pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão
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Parties

MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a matéria foi decidida pelo tribunal de origem de modo a permitir o conhecimento pelo STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 318 do CPP a condenado com sentença definitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da questão, de modo que o STJ não pode suprir a instância originária sem provocar supressão de instância; além disso, questões como a aplicação do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP não foram examinadas pela corte de origem, impedindo o julgamento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.