HC 987090 - DECISAO

HC 987090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada correta em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se aplicando a Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCIO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Súmula 269 Do STJ Reincidência

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Parties

MATHEUS LUCIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada correta em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se aplicando a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
  • Intimem-se.