HC 982135 - DECISAO

HC 982135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a fixação do regime inicial semiaberto, baseada na gravidade concreta da conduta (direção de veículo roubado, apontar arma contra policiais, arma municiada/cartucho picotado, extrema audácia) e na somatória das penas, de modo a afastar a substituição por penas restritivas de direitos; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a impetração, aplicando‑se a jurisprudência sobre necessidade de motivação idônea para agravamento do regime prisional.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Motivação Idônea, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Motivação Idônea Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a fixação do regime inicial semiaberto, baseada na gravidade concreta da conduta (direção de veículo roubado, apontar arma contra policiais, arma municiada/cartucho picotado, extrema audácia) e na somatória das penas, de modo a afastar a substituição por penas restritivas de direitos; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a impetração, aplicando‑se a jurisprudência sobre necessidade de motivação idônea para agravamento do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.