HC 986821 - DECISAO

HC 986821 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e a matéria não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte; adotou-se, ademais, o fundamento do art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Condições De Encarceramento E Superlotação, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Condições De Encarceramento E Superlotação Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando apenas o pedido liminar foi apreciado na origem
  2. 2 situação de condenado formalmente em regime aberto mantido em encarceramento fechado e superlotado
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e a matéria não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte; adotou-se, ademais, o fundamento do art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se