AREsp 2827358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e pela consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa que exasperou a pena-base, demonstrando motivação concreta conforme o art. 59 do Código Penal, de modo que não há violação da Súmula 269/STJ e não foram apresentados elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Motivação Da Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Motivação Da Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso diante da reincidência e de circunstância judicial negativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a casos de réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e pela consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa que exasperou a pena-base, demonstrando motivação concreta conforme o art. 59 do Código Penal, de modo que não há violação da Súmula 269/STJ e não foram apresentados elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental