REsp 2197995 - DECISAO

REsp 2197995 - DECISAO

Mantida a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão com circunstâncias do art. 59 favoráveis e primariedade da ré, não havendo elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ e enunciados 718/719 do STF) que veda a imposição de regime mais severo sem motivação concreta; assim, deve-se fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: NATALIA CRISTINA FAQUINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

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Parties

NATALIA CRISTINA FAQUINELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime mais gravoso sem motivação concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 440 do STJ e enunciados 718 e 719 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação nas circunstâncias do art. 59 do CP ou na reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão com circunstâncias do art. 59 favoráveis e primariedade da ré, não havendo elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ e enunciados 718/719 do STF) que veda a imposição de regime mais severo sem motivação concreta; assim, deve-se fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.