REsp 2190367 - DECISAO

REsp 2190367 - DECISAO

Com pena definitiva de 4 anos de reclusão e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, sendo o recorrente primário e sem antecedentes, inexistindo elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ). Mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: RENATO FERRAZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime aberto para cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Regime Aberto, Motivação Concreta, Artigo 59 Do Código Penal, Intimação Por Hora Certa, Roubo Impróprio Vs Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Regime Aberto Motivação Concreta Artigo 59 Do Código Penal Intimação Por Hora Certa Roubo Impróprio Vs Furto

Case Brief

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Parties

RENATO FERRAZ DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)
  3. 3 efeitos da fixação da pena-base no mínimo sobre o regime

Ratio Decidendi

Com pena definitiva de 4 anos de reclusão e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, sendo o recorrente primário e sem antecedentes, inexistindo elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ). Mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime aberto para cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.