HC 987204 - ACORDAO

HC 987204 - ACORDAO

A quantidade expressiva de droga apreendida constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial mais gravoso, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, mantém-se o regime fechado estabelecido pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TOMAS TEYLOM PIAN DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

TOMAS TEYLOM PIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da quantidade de droga apreendida, considerando as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF?

Ratio Decidendi

A quantidade expressiva de droga apreendida constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial mais gravoso, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, mantém-se o regime fechado estabelecido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.