HC 993593 - DECISAO

HC 993593 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP quanto ao regime semiaberto, pois a fixação do regime foi fundamentada na reincidência e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, e não se verificou teratologia a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO MARCOS GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Resistência, Incitação Ao Crime, Falsa Identidade
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Parties

THIAGO MARCOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição dos crimes de incitação ao crime e resistência
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de falsa identidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP quanto ao regime semiaberto, pois a fixação do regime foi fundamentada na reincidência e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, e não se verificou teratologia a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal