REsp 2196152 - DECISAO

REsp 2196152 - DECISAO

Fixada pena definitiva em 4 anos de reclusão, com circunstâncias do art. 59 favoráveis, primário e sem antecedentes, e ausentes elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, o regime aberto é o adequado; deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LION DA CRUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Motivação Para Fixação De Regime Prisional, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Motivação Para Fixação De Regime Prisional Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

GUSTAVO LION DA CRUZ SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 limites impostos pela Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Fixada pena definitiva em 4 anos de reclusão, com circunstâncias do art. 59 favoráveis, primário e sem antecedentes, e ausentes elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, o regime aberto é o adequado; deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar regime aberto para o cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação