AREsp 2896010 - DECISAO

AREsp 2896010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência exija motivação concreta para impor regime mais gravoso, no caso houve consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, em atenção ao art. 33, §2º, alínea 'c' do CP, o que justificou a manutenção do regime semiaberto, consoante precedentes citados.

Parties
Agravante: GUILHERME MARQUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARQUES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Se a imposição de regime mais severo exige motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Se a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base justifica regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência exija motivação concreta para impor regime mais gravoso, no caso houve consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, em atenção ao art. 33, §2º, alínea 'c' do CP, o que justificou a manutenção do regime semiaberto, consoante precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.