AREsp 2944148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do acusado autoriza a manutenção do regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, do CP, não havendo violação apontada dos arts. 33 e 59 do CP diante da fundamentação concreta em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência sobre a necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: JOSUEL ABRAÃO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Receptação, Roubo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Receptação Roubo

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Parties

JOSUEL ABRAÃO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP para regime mais severo
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do acusado autoriza a manutenção do regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, do CP, não havendo violação apontada dos arts. 33 e 59 do CP diante da fundamentação concreta em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência sobre a necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.