AREsp 2895412 - DECISAO

AREsp 2895412 - DECISAO

Por aplicação das súmulas que exigem motivação idônea para agravar o regime e da Súmula 269/STJ, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e existia reincidência, mostrou-se justificada a fixação do regime semiaberto; portanto, não há violação que autorize a admissão do recurso especial, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JHONATAN LORENZI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 269, 440, 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 269, 440, 718 E 719

Case Brief

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Parties

JHONATAN LORENZI DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é viável a fixação do regime aberto para cumprimento da pena
  2. 2 se a fixação do regime semiaberto foi justificada por reincidência e circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

Por aplicação das súmulas que exigem motivação idônea para agravar o regime e da Súmula 269/STJ, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e existia reincidência, mostrou-se justificada a fixação do regime semiaberto; portanto, não há violação que autorize a admissão do recurso especial, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.