EAREsp 2778431 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois o paradigma fundou o regime semiaberto na primariedade e na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto no acórdão recorrido constam particularidades do delito e circunstância judicial desfavorável, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Art. 266 C Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 requisitos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 implicações da existência de circunstância judicial desfavorável sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois o paradigma fundou o regime semiaberto na primariedade e na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto no acórdão recorrido constam particularidades do delito e circunstância judicial desfavorável, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se