AREsp 2646996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, bem como não afastou o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: JONATHAN FERREIRA GOMES; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamentos Não Enfrentados), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravante Por Pessoa Idosa (art. 61, II, H, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamentos Não Enfrentados) Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravante Por Pessoa Idosa (art. 61, Ii, H, Cp)

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Parties

JONATHAN FERREIRA GOMES

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à necessidade de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto x semiaberto) em razão de agravante prevista no art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, bem como não afastou o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.