HC 1022650 - DECISAO

HC 1022650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize concessão de ofício; ademais, a aplicação da reincidência deve incidir sobre o somatório das penas unificadas conforme art. 111 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROSILENE QUADROS SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 647 a Do CPP

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Parties

ROSILENE QUADROS SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 regime de cumprimento após unificação das penas e aplicação da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize concessão de ofício; ademais, a aplicação da reincidência deve incidir sobre o somatório das penas unificadas conforme art. 111 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.