AREsp 2945456 - DECISAO

AREsp 2945456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência de que a fixação de regime mais gravoso exige motivação concreta (Súmula 440/STJ e súmulas do STF), concluiu-se que, no caso concreto, a pena definitiva de 1 ano e 2 meses foi exasperada em razão de circunstância judicial negativa considerada na pena-base, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do CP, o que justificou a manutenção do regime semiaberto; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTEVÃO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena (art. 33, §2º, Alínea "c", Cp)
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Exasperação Da Pena (art. 33, §2º, Alínea "c", Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVÃO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e idônea para estabelecer regime mais severo
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2º, alínea "c", do CP para justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência de que a fixação de regime mais gravoso exige motivação concreta (Súmula 440/STJ e súmulas do STF), concluiu-se que, no caso concreto, a pena definitiva de 1 ano e 2 meses foi exasperada em razão de circunstância judicial negativa considerada na pena-base, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do CP, o que justificou a manutenção do regime semiaberto; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 332/333 e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.