AREsp 2967826 - DECISAO

AREsp 2967826 - DECISAO

Diante da pena definitiva de 2 anos de reclusão, com circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, autora primária e sem antecedentes, e inexistindo qualquer elemento concreto que justificasse regime mais gravoso, aplicou-se a Súmula 440 do STJ, fixando-se o regime aberto para cumprimento da pena e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARITZA ALEJANDRA RIQUELME RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime, Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Pena Base No Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Pena Base No Mínimo Legal

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Parties

MARITZA ALEJANDRA RIQUELME RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440 do STJ
  3. 3 avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Diante da pena definitiva de 2 anos de reclusão, com circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, autora primária e sem antecedentes, e inexistindo qualquer elemento concreto que justificasse regime mais gravoso, aplicou-se a Súmula 440 do STJ, fixando-se o regime aberto para cumprimento da pena e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.