REsp 2222482 - DECISAO

REsp 2222482 - DECISAO

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi justificado pela existência de reincidência e pela consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e antecedentes) que exasperaram a pena-base; assim, houve motivação concreta suficiente para o regime mais gravoso, não havendo violação às súmulas citadas, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE ALBUQUERQUE AMBROZIO; Réu: Rafael; Réu: Felipe; Réu: André; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Motivação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Motivação Da Sentença

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Parties

ANDERSON DE ALBUQUERQUE AMBROZIO

Recorrente

Rafael

Réu

Felipe

Réu

André

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Qual o alcance das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF quanto à necessidade de motivação concreta para regime mais severo
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ no caso de reincidência com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi justificado pela existência de reincidência e pela consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e antecedentes) que exasperaram a pena-base; assim, houve motivação concreta suficiente para o regime mais gravoso, não havendo violação às súmulas citadas, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.