AREsp 2974189 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão que fixou o regime semiaberto; uma vez esgotada a prestação jurisdicional e constituído o trânsito em julgado, eventuais alterações fáticas que influenciem o regime inicial devem ser manejadas perante o Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Peticionário: FÁBIO DE MORAIS PINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Trânsito Em Julgado, Execuções Criminais, Reincidência, Anulação De Condenação
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Parties

FÁBIO DE MORAIS PINHAL

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência para apreciar fatos novos ou alterações fáticas após o trânsito em julgado
  3. 3 Efeito de anulação de condenação posterior ao julgamento sobre regime inicial de pena

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão que fixou o regime semiaberto; uma vez esgotada a prestação jurisdicional e constituído o trânsito em julgado, eventuais alterações fáticas que influenciem o regime inicial devem ser manejadas perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.