AREsp 2870734 - DECISAO

AREsp 2870734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo com pena final inferior a quatro anos de reclusão, a existência de maus antecedentes e a multirreincidência do acusado justificam a imposição do regime semiaberto, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis, de modo que não se vislumbrou violação apta a reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO PEDROSO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E De Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Reincidência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

REGINALDO PEDROSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E De Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação concreta
  2. 2 Aplicação de súmulas e precedentes sobre regime prisional e regime de cumprimento de pena
  3. 3 Interpretação das circumstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo com pena final inferior a quatro anos de reclusão, a existência de maus antecedentes e a multirreincidência do acusado justificam a imposição do regime semiaberto, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis, de modo que não se vislumbrou violação apta a reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.