AREsp 3031459 - DECISAO

AREsp 3031459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela existência de reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), não se tratando de imposição baseada apenas na gravidade abstrata do delito, motivo pelo qual não há afronta à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO NOGUEIRA GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj, Súmulas N. 718 E N. 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Justiça Gratuita Competência Do Juízo Da Execução Penal Súmula 440/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO NOGUEIRA GONÇALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela existência de reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), não se tratando de imposição baseada apenas na gravidade abstrata do delito, motivo pelo qual não há afronta à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.