HC 1030422 - ACORDAO

Não havendo evidência de teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, não se admite mitigação da Súmula 691/STF; ademais, a nova prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares prevalece sobre o regime fixado na sentença, afastando a alegação de flagrante ilegalidade.

Parties: Agravante: Ryan Ferreira Farias; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ryan Ferreira Farias

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

1 Se a manutenção do agravante em regime fechado, apesar de fixado o semiaberto na sentença, configura flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
2 Se a decretação de nova prisão preventiva em virtude do descumprimento de medidas cautelares prevalece sobre o regime de cumprimento de pena fixado na sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.