HC 1038075 - DECISAO

HC 1038075 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que a imposição do regime semiaberto não se sustentou porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não havia demonstração de circunstância concreta idônea, além da gravidade abstrata; por aplicação da Súmula 440 do STJ, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FERNANDA PAULO DE ABREU; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena, mantida a substituição por penas restritivas de direito; determinação de ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440 Do STJ, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440 Do STJ Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PAULO DE ABREU

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Se as consequências do crime e circunstâncias concretas justificam agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que a imposição do regime semiaberto não se sustentou porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não havia demonstração de circunstância concreta idônea, além da gravidade abstrata; por aplicação da Súmula 440 do STJ, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena, mantida a substituição por penas restritivas de direito; determinação de ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente.
  • Mantida a substituição por restritivas de direito já deferida.