HC 1019428 - DECISAO

HC 1019428 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante ao manter regime fechado para condenado reincidente cuja pena definitiva é de 1 ano de reclusão com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, aplica-se a orientação da Súmula 269/STJ e, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, a Corte concedeu de ofício a ordem para que o regime inicial seja semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

LUCAS FERNANDO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 adequação do regime prisional inicial para condenado reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 possível bis in idem ao considerar a reincidência em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante ao manter regime fechado para condenado reincidente cuja pena definitiva é de 1 ano de reclusão com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, aplica-se a orientação da Súmula 269/STJ e, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, a Corte concedeu de ofício a ordem para que o regime inicial seja semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.