HC 1055807 - DECISAO

HC 1055807 - DECISAO

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; ante a ausência de competência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, substitui revisão criminal, e considerando a previsão constitucional de que cabe ao STJ, originariamente, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, o Habeas Corpus não deve ser conhecido e, por isso, foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FIDELL CASTRO CABRAL BATISTA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FIDELL CASTRO CABRAL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a revisão pela Corte

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; ante a ausência de competência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, substitui revisão criminal, e considerando a previsão constitucional de que cabe ao STJ, originariamente, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, o Habeas Corpus não deve ser conhecido e, por isso, foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.