AREsp 3018839 - ACORDAO

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Havendo circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada (maus antecedentes), admite-se a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando, após a detração penal, a pena remanescente é igual ou inferior a quatro anos; além disso, a detração foi considerada na decisão e a fundamentação segue precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DAIAN DONIZETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DAIAN DONIZETTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a 4 anos após detração quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)
  2. 2 Consideração do tempo de prisão cautelar (detração) na fixação do regime

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada (maus antecedentes), admite-se a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando, após a detração penal, a pena remanescente é igual ou inferior a quatro anos; além disso, a detração foi considerada na decisão e a fundamentação segue precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena remanescente.