AREsp 3005786 - ACORDAO

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As agravantes são reincidentes específicas conforme registros das instâncias de origem; nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ) tal reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos e impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAURA TATIANA ORTIZ LONDONO; Agravante: FRANCI LENNY MONSALVE CUERVO; Agravante: NANCY JANNETH GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Súmulas Do STJ E STF Sobre Regime Prisional
Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Específica Súmulas Do STJ E STF Sobre Regime Prisional

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Parties

LAURA TATIANA ORTIZ LONDONO

Agravante

FRANCI LENNY MONSALVE CUERVO

Agravante

NANCY JANNETH GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de reincidência específica
  3. 3 vedação de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal sem motivação concreta

Ratio Decidendi

As agravantes são reincidentes específicas conforme registros das instâncias de origem; nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ) tal reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos e impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.