HC 1054235 - DECISAO

HC 1054235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na hipótese concreta, a presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável justificou, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ, a fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: ANDREY TAFAREL COIMBRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 269/stj

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Parties

ANDREY TAFAREL COIMBRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na hipótese concreta, a presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável justificou, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ, a fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.