HC 1060244 - DECISAO

HC 1060244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso cabível (agravo regimental) sem o prévio esgotamento da instância, e porque o agravo de execução manejado na origem demonstrou manifesta intempestividade, não sendo possível verificar flagrante ilegalidade nas decisões monocráticas acostadas que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DIONEY RICARDO SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA/MG; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Execução Provisória De Pena, Tempestividade De Agravo De Execução, Exaurimento Da Instância / Agravo Regimental, Saídas Temporárias E Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Execução Provisória De Pena Tempestividade De Agravo De Execução Exaurimento Da Instância / Agravo Regimental +1 more

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Parties

DIONEY RICARDO SILVA

Paciente

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA/MG

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do paciente em regime fechado durante execução provisória
  2. 2 tempestividade do recurso de agravo de execução
  3. 3 necessidade de preexaurimento da instância (agravo regimental) antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso cabível (agravo regimental) sem o prévio esgotamento da instância, e porque o agravo de execução manejado na origem demonstrou manifesta intempestividade, não sendo possível verificar flagrante ilegalidade nas decisões monocráticas acostadas que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.