HC 1083865 - DECISAO

HC 1083865 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (idéntico paciente, causa de pedir e pedido), sendo a matéria adequada à revisão via recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se conheceu do writ, conforme precedentes do STJ e fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (idéntico paciente, causa de pedir e pedido), sendo a matéria adequada à revisão via recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se conheceu do writ, conforme precedentes do STJ e fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.