EAREsp 3144106 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não promoveu o confronto analítico exigido entre os paradigmas e o acórdão impugnado, e porque um dos paradigmas indicados foi proferido em habeas corpus, o que não é admitido como paradigma para embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, e do art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EZEQUIAS DE NORONHA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação Para Imposição De Regime Mais Gravoso, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Confronto Analítico, Habilidade De Decisões Em Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime De Cumprimento De Pena Fundamentação Para Imposição De Regime Mais Gravoso Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência Confronto Analítico +1 more

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Parties

EZEQUIAS DE NORONHA SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 necessidade de confronto analítico entre paradigma e acórdão impugnado conforme art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não promoveu o confronto analítico exigido entre os paradigmas e o acórdão impugnado, e porque um dos paradigmas indicados foi proferido em habeas corpus, o que não é admitido como paradigma para embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, e do art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.