HC 640084 - DECISAO

HC 640084 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntado o acórdão impugnado, o que impede verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; como a concessão de liminar em habeas corpus depende de ilegalidade patente, não se verificando tal situação nos autos, a medida foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO LOPES MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000554-61.2013.8.26.0233)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Pedido De Liminar

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Parties

MARCIO LOPES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000554-61.2013.8.26.0233)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação de regime mais brando de cumprimento de pena
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus apenas em caso de patente ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntado o acórdão impugnado, o que impede verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; como a concessão de liminar em habeas corpus depende de ilegalidade patente, não se verificando tal situação nos autos, a medida foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal