RHC 141831 - DECISAO

RHC 141831 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que não se trata de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: MÁRCIO SOUZA COSMO GALIANO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Regime Fechado Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisão

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Parties

MÁRCIO SOUZA COSMO GALIANO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ diante de decisão proferida por desembargador e ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que não se trata de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.